2007-03-09 - PORTARIA 283/2007 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.

2007-03-15 - Portaria 283/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Corrige um parágrafo da Portaria n.º 775/2006, de 7 de Agosto, que exclui da zona de caça municipal da Amieira I o prédio rústico denominado «Rio Torto», sito na freguesia e município de Portel (processo n.º 3215-DGRF).